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Q1626181

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626181 Direito Econômico

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

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Q1626180

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626180 Direito Econômico

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Alternativas

Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.

Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.

Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.

Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.

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Q1626179

Conhecimentos Bancários Estrutura do Sistema Financeiro Nacional , Sistema Financeiro Nacional - Noções Gerais ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626179 Conhecimentos Bancários

Acerca da indisponibilidade de bens em caso de intervenção, liquidação extrajudicial e falência de instituição financeira, assinale a opção correta.

Alternativas

Os bens indisponíveis poderão ser objeto de garantia real, vedada sua alienação.

A indisponibilidade de bens deve ser declarada judicialmente para surtir efeitos em caso de falência de instituição financeira.

A decretação da indisponibilidade de bens atinge, exclusivamente, o patrimônio da instituição financeira.

A indisponibilidade dos bens atinge todos aqueles que, nos doze meses anteriores ao ato que decrete a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, tenham exercido funções de administração na instituição financeira.

A indisponibilidade atinge todos os bens dos administradores das instituições financeiras em intervenção, ressalvados os bens adquiridos anteriormente ao ingresso nas funções de administração.

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Q1626178

Conhecimentos Bancários Estrutura do Sistema Financeiro Nacional , Sistema Financeiro Nacional - Noções Gerais , Conselho Monetário Nacional - CMN ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626178 Conhecimentos Bancários

Acerca dos institutos da intervenção e da liquidação forçada, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete privativamente ao CMN exercer a fiscalização das instituições financeiras.

O diferimento do contraditório e da ampla defesa invalida a decretação da liquidação extrajudicial.

A decretação de intervenção ou liquidação judicial gera, per se, o direito da instituição financeira a receber indenização do Estado.

A legislação brasileira admite a decretação de intervenção sem prévio contraditório e ampla defesa.

A intervenção tem por escopo o encerramento das atividades de instituição financeira.

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Q1626177

Economia Macroeconomia , Fundamentos Macroeconomicos ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626177 Economia

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos planos econômicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os ganhos contratuais obtidos pelo credor em razão das modificações econômicas produzidas pelos novos planos econômicos estão inseridos na álea econômica do contrato.

As normas que instituem novo padrão monetário não podem ser aplicadas aos contratos cuja execução já se tenha iniciado.

O fator de deflação previsto na legislação instituidora dos planos econômicos quebra o equilíbrio contratual, constituindo intervenção ilegal do Estado na autonomia das partes.

A submissão dos contratos anteriores ao plano econômico ao fator de deflação não afronta o ato jurídico perfeito.

As partes contratantes têm direito adquirido ao regime monetário vigente ao tempo da contratação.

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