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Q1626169

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626169 Direito Penal

Com relação à delação premiada, prevista na Lei n.º 7.492/1986, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que seja reconhecida para fins de redução da pena, a confissão do agente deve ser espontânea.

Não é possível o reconhecimento desse benefício nas hipóteses de crimes cometidos em quadrilha.

Esse benefício somente será aplicável caso a confissão seja efetivada perante a autoridade judicial.

Para a concessão desse benefício, considera-se o grau de participação do agente no crime, de forma que pode ser aplicado ao partícipe, mas não ao coautor.

A colaboração efetiva do delator, referente a toda a trama delituosa, poderá implicar a diminuição da pena de um terço até a metade.

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Q1626168

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626168 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o SFN, assinale a opção correta.

Alternativas

Considere que Malaquias tenha contraído, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de maquinário específico para a produção de soja em sua propriedade rural. Nessa hipótese, caso Malaquias utilize o dinheiro para a compra de uma caminhonete nova, mas efetue o pagamento do financiamento regularmente e dentro do prazo estabelecido, não praticará crime contra o SFN.

A pena para quem efetua operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas, é a mesma da prevista para quem mantém no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente.

A conduta de quem apresenta, em liquidação extrajudicial, declaração de crédito falsa é tipificada como crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal, dada a ausência de previsão de crime específico na Lei n.º 7.492/1986.

O ex-administrador de instituição financeira que deixar de apresentar ao interventor, dentro do prazo estabelecido, as informações ou documentos solicitados responderá civil e administrativamente pela omissão, mas não penalmente, haja vista a ausência de adequação de sua conduta aos tipos penais previstos na Lei n.º 7.492/1986.

Em face da gravidade dos crimes e do objeto de proteção jurídica, a Lei n.º 7.492/1986 comina pena de reclusão para todos os tipos penais nela previstos.

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Q1626167

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626167 Direito Econômico

A respeito do papel do BCB no combate aos crimes financeiros, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso a denúncia de crime contra a ordem financeira não seja intentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal, poderá o BCB oferecê-la diretamente, como assistente de acusação.

O sistema BACEN JUD permite às autoridades judiciais a obtenção de informações de clientes de instituições financeiras, não sendo possível, entretanto, a transferência de valores, a não ser no caso de cumprimento de decisão judicial em ação de execução.

É possível identificar, a partir do sistema de cadastro de clientes do SFN (CCS), a instituição financeira com a qual alguém possua relacionamento bancário.

O sistema de movimentação bancária (SIMBA) foi desenvolvido para utilização apenas mediante autorização judicial, dado o sigilo dos dados bancários.

Os documentos produzidos nas fiscalizações não podem ser utilizados como prova, já que não são produzidos na fase judicial.

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Q1626166

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626166 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos na Lei n.º 7.492/1986, assinale a opção correta.

Alternativas

É irrelevante a diferenciação entre gestão fraudulenta e temerária, visto que, para as duas modalidades de crimes, o legislador previu idênticas penas em abstrato.

A obtenção fraudulenta de crédito vinculado a leasing financeiro junto a banco somente constituirá crime contra o SFN caso a instituição bancária seja pública.

A responsabilidade penal do controlador e dos administradores da instituição financeira, incluindo-se diretores e gerentes, é de natureza objetiva e, portanto, independe da comprovação de que tenham praticado ou concorrido para a prática da infração.

Gerente de instituição financeira poderá deferir empréstimo a primo dele, sem que isso, por si só, constitua crime previsto na legislação que trata dos crimes contra o SFN.

É prevista a modalidade culposa para o crime tipificado como divulgar informação falha ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, sendo a pena para ele prevista inferior à estipulada para a modalidade dolosa.

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Q1626165

Conhecimentos Bancários Estrutura do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central - BC, BACEN ou BCB ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626165 Conhecimentos Bancários

No que diz respeito à carreira de procurador do BCB, assinale a opção correta.

Alternativas

No exercício das atividades de consultoria jurídica do BCB, cabe ao procurador manifestar-se perante a imprensa sobre assuntos conexos às suas atribuições, mediante autorização da chefia imediata.

A promoção nessa carreira ocorre segundo critérios de antiguidade e de merecimento, de forma alternada, sendo processada semestralmente para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro, a cada ano.

O procurador é impedido de exercer suas atribuições em processo judicial no qual tenha atuado como advogado ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Esse cargo compõe o quadro de pessoal do BCB, juntamente com os cargos de auditor do BCB, de nível superior, e de técnico do BCB, de nível médio.

A inobservância do dever funcional de sigilo bancário sujeita os procuradores a pena de suspensão ou advertência, conforme a gravidade da conduta.

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491: A

492: B

493: C

494: D

495: B

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