Questões de Concurso Para mpo
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Os recursos obtidos por meio de operações de crédito por antecipação da receita integram o cômputo geral das receitas orçamentárias demonstradas no balanço financeiro.
A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
A transformação do Estado provedor em regulador implica a modificação da cultura burocrática, de modo a estabelecer padrões de gerenciamento das políticas públicas próprios à nova função.
Se a proposta orçamentária de determinado órgão público discriminar a despesa apenas até o nível de modalidade de aplicação, então estará sendo descumprido o princípio da programação.
As estruturas de restituição devem produzir reduzida turbulência e estar localizadas no percurso de navegação.