Questões de Concurso Para mf
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§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da
Com base nessa regra, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Veda expressamente a realização de operações que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
( ) Em termos de classificação, a Regra de Ouro constitui uma regra de balanço orçamentário, porém com foco na composição do balanço e não em seu resultado primário ou nominal.
( ) O espírito da regra – proibição de que o Estado emita dívida para financiar gastos correntes – é intuitivo e, portanto, tratase de uma regra de fácil compreensão; por outro lado, a regra peca por sua baixa institucionalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base no exposto, avalie se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Verifica-se uma tendência comum para o endividamento do setor público, independente da esfera de governo.
( ) A dívida pública do governo federal segue uma tendência estacionária.
( ) Verifica-se o impacto da pandemia na elevação do endividamento dos estados e municípios.
As assertivas são, respectivamente,
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.