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Q16546

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16546 Direito Constitucional

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

Alternativas

unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional;

no âmbito federal, segundo sistema bicameral no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal;

nos Estados Federados, pelas constituições e lei que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização;

no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal;

com pertinência à imunidade formal, recebida a denúncia oferecida contra Senador ou Deputado Federal, por crime cometido antes da diplomação, a Casa a que pertencer o parlamentar denunciado poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.

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Q16545

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16545 Direito Constitucional

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

Alternativas

o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;

constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;

os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;

a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

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Q16544

Direito Constitucional Estado de Defesa , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16544 Direito Constitucional

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

Alternativas

a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;

o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;

é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;

a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

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Q16543

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16543 Direito Constitucional

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;

no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;

a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;

os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;

é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q16542

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16542 Direito Constitucional

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:

Alternativas

pela via de exceção, a questão constitucional é argüida incidenter tantum, como prejudicial do mérito;

na hipótese de ação direta, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado;

em razão do princípio da subsidiariedade que preside o instituto, a argüição de descumprimento de preceito fundamental será admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de sua competência, ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar, eficazmente, a lesividade alegada;

por entender compatível com o objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, expedindo, em conseqüência, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente;

cabe aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Federal e Estadual, vedada a atribuição para agir a um único órgão.

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Respostas

1851: B

1852: B

1853: D

1854: B

1855: A

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