Questões de Concurso Para br distribuidora

A Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 regulamenta o art. 225 § 3º da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Nessa perspectiva, analise as afirmativas a seguir. 
I – A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos nessa Lei.  II – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o enquadramento for de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.  III – A extinção de punibilidade, para os crimes de menor potencial ofensivo, ocorre mediante a apresentação de laudo oficial que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. IV – Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos. 
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, estão corretas as afirmativas

Os solos variam bastante de um lugar para outro, sendo necessário, então, que se recorra a uma classificação dos mesmos para o conhecimento de suas características. Como exemplo, pode ser citado o solo conhecido como Tiomórfico, que tem como característica principal apresentar

A base de conhecimento de uma empresa está escrita na linguagem da lógica proposicional. As inserções de novas fórmulas nessa base são feitas através de um procedimento que, antes de inserir a fórmula, verifica se ela é consistente com a base. A intenção desse procedimento é evitar 

Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 200.000,00, com acréscimo de multa de 75% incidente sobre o valor do respectivo imposto. Nessa linha, a modalidade de lançamento empregada é 

A imunidade recíproca é extensiva às(aos)