Um profissional de saúde que, na condição de agente
público, frauda suas assinaturas no documento de
controle de frequência para, mesmo sem trabalhar,
receber sua remuneração:
Se um médico é agente público, atende pela rede
pública do Sistema Único de Saúde e, para realizar o
atendimento de paciente de tal rede, exige-lhe ainda
o valor de mil reais, tal ato configura o crime de:
Além de obedecer aos princípios constitucionais que
regem sua atividade, a Administração Pública Direta
e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve
ainda observar a regra que: