A Lei de Acesso a Informações estipula que, não
sendo possível a disponibilização imediata da
informação requerida, deverá haver resposta no
prazo de até:
A responsabilidade objetiva do Estado não tem
caráter absoluto em razão da adoção da teoria do
risco administrativo. Assim sendo, a
responsabilidade civil do Estado existirá se o dano
decorrer de: