Questões de Concurso Para infraero

conterá, em seu instrumento, alguns itens obrigatórios; no entanto, a lei não exige a estipulação de data de vencimento.

possui eficácia mesmo antes de sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

deve ser feita tão somente por instrumento público.

não possibilita, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, que o credor fiduciário aliene o objeto da garantia a terceiros.

transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave, independentemente da respectiva tradição.

está correta, consistindo em um dos deveres fundamentais do servidor público civil do Poder Executivo Federal.

não está correta, implicando em desobediência quanto à estrutura hierárquica do Poder Público.

não está correta, porém implica apenas em uma conduta imoral e não afronta à hierarquia estatal.

está correta, mas inexiste previsão sobre tal comportamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

não está correta, podendo Júlio sofrer penalidade administrativa por tal conduta.

I, II e III.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Segundo a Lei no 8.666/1993, é possível a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas previstas no diploma legal citado.

No leilão, o vencedor será o que oferecer o maior lance, que deverá ser sempre igual ao valor da avaliação.

Para a habilitação nas licitações não será exigida dos interessados habilitação jurídica, bastando habilitação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

O edital da licitação conterá, obrigatoriamente, dentre outras disposições, o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros subjetivos.

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.

a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.