Nas ações de despejo fundadas na falta de
pagamento de aluguel e acessórios da locação,
de aluguel provisório, de diferenças de
aluguéis, ou somente de quaisquer dos
acessórios da locação, é incorreto afirmar que:
No que concerne às disposições
constitucionais incidentes no capítulo
relacionado à família, à Criança, ao
Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a
alternativa incorreta.
Em consonância com o disposto na Lei de
processo administrativo estadual (Lei Estadual
n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a
alternativa incorreta.