Questões de Concurso Para dpe-mt
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Q1971085
Serviço Social
Em abril de 2017, surge a Lei 13.431
(Depoimento especial), que entrou em vigor em
abril de 2018, estabelecendo o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, alterando a
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II
dessa Lei, são apresentados os direitos e
garantias fundamentais da criança e do
adolescente.
Com relação a esses direitos e
garantias, assinale a alternativa incorreta
.
Q1971084
Serviço Social
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, diz respeito
ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O
Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e
à Dignidade) no Art. 16, discorre sobre o direito à
liberdade de acordo com alguns aspectos.
Assinale a alternativa que não compreende os
aspectos apresentados pelo ECA
.
Q1971083
Serviço Social
A partir da Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, passam a
ser assegurados os direitos e a proteção das pessoas
acometidas de transtorno mental. De acordo com o Art.
6°: “A internação psiquiátrica, somente será realizada
mediante laudo médico circunstanciado que
caracterize os seus motivos.” Mais adiante, o Parágrafo
único cita os tipos de internação psiquiátrica. Assinale
a alternativa que apresenta como é denominada a
internação que é determinada pela Justiça.
Q1971082
Serviço Social
Sabendo-se que a Portaria GM/MS n° 3.088/2011,
trata da Rede de Atenção Psicossocial, assinale a
alternativa incorreta quanto aos objetivos
específicos descritos no Art. 4° da referida Portaria.
Q1971081
Serviço Social
A Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019, trata do
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,
definindo as condições de atenção aos usuários ou
dependentes de drogas e trata do financiamento das
políticas sobre drogas. O Plano Nacional de Políticas
sobre Drogas propõe certos objetivos. A partir disso,
analise as seguintes afirmações levando em
consideração os objetivos propostos pela Lei.
I. Um dos objetivos é promover a interdisciplinaridade
e integração dos programas, ações, atividades e
projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas.
II. Promover o acesso do usuário ou dependente de
drogas a todos os serviços públicos. III. Não fomentar a criação de serviço de atendimento
telefônico para apoio aos usuários ou dependentes
de drogas.
Estão corretas as afirmativas:
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