Questões de Concurso Para dpe-ma
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Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.