Questões de Concurso Para ufrj

A Administração Pública pode ser dividida em direta e indireta. Ambas as formas de administração têm como objetivo promover o interesse público, mas diferem em termos de estrutura, vínculos e formas de atuação.
Acerca da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que: 

Os direitos fundamentais são direitos inerentes a todas as pessoas, reconhecidos e protegidos pelo Estado, independentemente de nacionalidade, raça, gênero, religião ou qualquer outra característica. São considerados fundamentais porque são essenciais à dignidade, liberdade e igualdade de todos e são baseados nos princípios de justiça e de respeito aos direitos humanos.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece um extenso catálogo de direitos e garantias individuais e coletivas. Dentre esses direitos, é correto afirmar que:

O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado Democrático de Direito que envolve os seguintes elementos: notificação adequada; oportunidade de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à eficiência, à transparência e à lisura nos processos de contratação pública.
Para os fins desta Lei, é correto afirmar que:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é um conjunto de diretrizes e princípios éticos que orientam o comportamento dos servidores públicos no exercício de suas funções, promove a integridade, a moralidade e a eficiência no serviço público.
Nos termos deste código, é INCORRETO afirmar que: