O princípio que deve nortear a atuação da Administração
Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e
preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população e que foi incluído
ao texto constitucional após a sua promulgação é o da
A questão a seguir refere-se aos processos administrativos,
Lei n.º 9.784/99.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada, tem o prazo para decidir de