A questão a seguir refere-se aos processos administrativos,
Lei n.º 9.784/99.
Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluí-
dos depois do horário normal os atos
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito
de se inscrever em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras; para tais pessoas, das vagas oferecidas
no concurso, a Lei n.º 8.112/90 estabelece que serão
reservadas até