Considere o seguinte caso: o filho de um
servidor público federal está doente e necessita da
assistência direta e 24 horas do servidor, sendo
inviável a compensação de horário. Nesse caso, a
Lei nº 8.112/90:
Suponha que o servidor público X tenha sido
exonerado do cargo, após pedido do próprio
servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses
de efetivo exercício, e já tinha gozado o período
de férias referente ao primeiro ano. Porém, com
relação ao ano seguinte, ele exerceu efetivamente
o cargo por apenas 4 (quatro) meses, sem ter
gozado férias. Nesse caso, o servidor X:
Considerando as formas de provimento do
cargo público – objeto do Estatuto do Servidor Público
Federal (Lei 8.112/90) – aquela que torna possível a
reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens, é a: