A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder
É correto afirmar, supondo hipoteticamente que João tenha
ingressado no Ministério Público do Espírito Santo por concurso público, que, para efeitos da Comissão de Promoção e
de Estágio Probatório, será avaliado mediante os seguintes
fatores:
No Ministério Público do Espírito Santo, a promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e
vertical, quando da mudança para classe superior do mesmo
cargo. O processo de promoção é realizado
Dentre as inovações surgidas no Estado brasileiro com o
objetivo de permitir um maior controle e transparência
das atividades da Administração Pública Direta e Indireta,
destacam-se os princípios constitucionais da Administração
Pública, expressamente previstos na Constituição Federal de
1988, que são os seguintes: