Questões de Concurso Para ipajm

A ação somente produz efeito para autor e réu após a citação válida.

Admite-se que a alteração do pedido, desde que feita antes da citação, altere o tipo de processo.

Após a citação do réu, ocorre a chamada estabilização do processo.

O processo existe mesmo antes da citação do réu.

Realizados a citação e o saneamento do processo, o autor somente pode alterar o pedido com anuência do réu.

São considerados bens públicos os bens pertencentes a sociedades de economia mista e empresas públicas, ainda que submetidos à destinação especial e à administração particular de tais instituições, para consecução de seus fins estatutários.

Nem todos os bens públicos são passíveis de uso especial por particulares.

Cessão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a administração.

A concessão especial de uso para moradia pode ser conferida a quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, depende de concessão.