Questões de Concurso
Para mi
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Os documentos de arquivo devem ser classificados a partir de um código ou plano de classificação de documentos baseado nas funções e atividades desenvolvidas no órgão de onde se originam.
O material de referência ou informação não orgânica, utilizado nos setores de trabalho, é considerado documento de arquivo.
Nos processos de trabalho, independentemente da natureza do negócio, as organizações públicas ou privadas produzem e recebem informações que, registradas, tornam-se documentos de arquivo.
Os arquivos do MI seguem as orientações emanadas pelo Sistema Nacional de Arquivos e pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
Documentos do MI considerados permanentes devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal.
Para que sirva como prova, o documento de arquivo deve preservar a característica de verdadeiro, não havendo, nesse caso, necessidade de autenticidade.
A naturalidade é uma característica reconhecida do documento de arquivo
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.
Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
É da competência dos estados-membros explorar os serviços de energia elétrica.
Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.