Questões de Concurso Para mi
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Oferecer bens e serviços públicos puros que não seriam oferecidos pelo mercado é uma função alocativa do orçamento público.
De acordo com a política regulatória, as despesas autorizadas no orçamento devem ser, sempre que possível, iguais às receitas previstas.
O trabalho do perito deve restringir-se à verificação da causa e origem dos defeitos apresentados na edificação, cabendo à esfera judicial a averiguação do agente dos defeitos.
Por ser uma falha construtiva, que pode causar acidentes aos usuários do prédio, a queda de reboco é considerada um vício construtivo.
A existência de um laudo de vizinhança contribuiria para a verificação da causa da fissura no muro de divisa