Questões de Concurso Para mi
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Documentos do MI considerados permanentes devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal.
Para que sirva como prova, o documento de arquivo deve preservar a característica de verdadeiro, não havendo, nesse caso, necessidade de autenticidade.
A naturalidade é uma característica reconhecida do documento de arquivo
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.