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A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS é um fórum que reúne segmentos dos usuários dos três níveis de gestão a fim de tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho entre gestores públicos e prestadores privados, viabilizando o aprimoramento do controle social.
O plano de saúde, as respectivas programações anuais de saúde e os relatórios anuais de gestão, por se tratar de instrumentos de gestão, não contemplam a participação e o controle social.
Mesmo antagônicos e em direções opostas, o projeto participatório construído a partir dos anos 80 do século passado e o projeto de um Estado mínimo que se isente progressivamente do seu papel de garantidor de direitos requerem uma sociedade civil ativa e propositiva.
A comissão intergestora tripartite, órgão máximo de negociação e deliberação dos conselhos de saúde, é integrada paritariamente por representantes do Conselho Nacional de Saúde e dos conselhos estaduais e municipais de saúde.
À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue o item a seguir, relativo à participação da comunidade na gestão do SUS.
O controle social no SUS estabelece o controle que o Estado
exerce, por meio de suas instituições, sobre a sociedade, com
o objetivo de amenizar, ou mesmo evitar, conflitos sociais.
O Conselho Nacional de Saúde, órgão consultivo integrado ao Poder Legislativo, é composto por representantes governamentais, usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde.
Inernet: <www.estadao.com.br>.
Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue o item.
As questões centrais acerca do financiamento do novo sistema de saúde brasileiro foram claramente definidas no texto constitucional de 1988, inclusive com o estabelecimento de percentual sobre os orçamentos.
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Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue o item.
Estudos recentes apontam a influência do Banco Mundial na determinação das políticas de saúde nacionais e sua expansão como matriz hegemônica internacional na área, principalmente no que se refere à criação de sistema misto e plural de atenção sanitária.
Inernet: <www.estadao.com.br>.
Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue o item.
Uma das formas de dar visibilidade aos gastos públicos com saúde para a sociedade civil é por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde.
Inernet: <www.estadao.com.br>.
Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue o item.
O modelo de gestão dos hospitais públicos do Brasil defendido e aprovado na 13.ª Conferência Nacional de Saúde propõe a criação de fundações públicas de direito privado e(ou) organização social, e(ou) organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), por contemplar os princípios do SUS.
Inernet: <www.estadao.com.br>.
Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue o item.
O Conselho Nacional de Saúde defende a regulamentação da emenda constitucional que define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde por considerar este um importante avanço no financiamento da saúde nas três esferas de governo.
Inernet: <www.estadao.com.br>.
Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue o item.
As agências internacionais propõem o deslocamento dos bens e serviços de natureza pública para o setor privado, como saída para aliviar a crise fiscal e buscar maior racionalidade dos recursos e benefícios, por meio de novas solidariedades entre o Estado e a sociedade civil, mediadas pelos interesses do mercado.
A perspectiva de seguridade social balizada no projeto ético-político hegemônico do serviço social pauta-se no combate à pobreza absoluta, na consolidação da teoria da terceira via por meio de ampla participação da população na execução de políticas públicas e na prestação de serviços com recursos públicos.
Estudos apontam que, no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social como um sistema de proteção integrado e universal não ocorreu nem do ponto de vista da organização administrativa e financeira nem do acesso.
Uma das tendências atuais da seguridade social brasileira é a regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.
No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predominam na previdência social, e os do modelo beveridgiano orientam o atual sistema público de saúde e de assistência social, situando a seguridade social brasileira entre o seguro e a assistência.
A alocação de recursos para as políticas sociais, com exceção da seguridade social, tende a ser anticíclica, possibilitando, portanto, a existência de mecanismos que alteram profundamente a estrutura das desigualdades sociais.
Os direitos da seguridade social têm como parâmetro os direitos à assistência social, visto que, historicamente, o acesso à assistência social sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social.
Maria Lúcia Barroc. Ética: fundamentos sócio-históricos. Biblioteca Básica de Serviço Social, Vol. 4. São Paulo: Cortez, 2008, p. 219 (com adaptações).
Julgue o item seguinte, referente à temática abordada no texto acima.
O projeto ético-político hegemônico do serviço social na atualidade fundamenta-se no pensamento pós-moderno e propõe a ética do individualismo responsável e dos negócios com consumo responsável.
Maria Lúcia Barroc. Ética: fundamentos sócio-históricos. Biblioteca Básica de Serviço Social, Vol. 4. São Paulo: Cortez, 2008, p. 219 (com adaptações).
Julgue o item seguinte, referente à temática abordada no texto acima.
O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais assinalou uma ruptura ética e política que vinha sendo mantida até então pela hegemonia do projeto profissional caracterizado por sua oposição ao conservadorismo em suas formas tradicionais e reatualizadas.