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Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.
Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).
Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
Consideram-se crime passível de detenção as situações em que o encarregado de serviço ou o dirigente de serviços de saúde deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, no momento da alta médica, declaração de nascimento com as informações referentes às intercorrências do parto.
Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.
Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).
Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
No ECA, a concepção de família extensa abrange a unidade pais e filhos, unidade do casal e os parentes próximos com quem a criança ou adolescente mantém vínculo de afetividade.
A transferência de renda, por meio do BPC, tem possibilitado assistência às pessoas idosas com mais de 60 anos de idade e às pessoas com deficiência incapazes para a vida independente e para o trabalho, cuja renda familiar per capita mensal não seja maior que 20% do salário mínimo.
De acordo com a legislação que regulamenta o BPC, não é permitido à pessoa idosa acumular esse benefício com outro da seguridade social exceto quando se tratar de pensão especial de natureza indenizatória e assistência médica.
Para acesso ao BPC de crianças e adolescentes com deficiência, menores de 16 anos de idade, exige-se a realização da avaliação da incapacidade para o trabalho que caracterize também restrição à sua participação social.
No âmbito da política nacional de assistência social, o BPC localiza-se na proteção social especial, pois esta visa garantir atenção às pessoas em situação de risco pessoal e social, em estreita articulação com o sistema de garantia de direitos.
Os recursos do BPC podem ser contingenciados, suspensos ou cancelados, quando não houver disponibilidade orçamentária para atendimento à demanda.
O repasse de recursos para pagamento do BPC é realizado diretamente ao usuário por meio do conselho de assistência social do local de sua jurisdição.
Nos casos em que o idoso não esteja no domínio de suas faculdades mentais e esteja em risco de vida, a opção pelo tratamento de saúde que melhor lhe convém deve ser realizada pelo seu médico assistente, quando não houver curador ou familiar conhecido.
O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa a atenção integral à saúde, por meio do SUS, garantindo atendimento domiciliar, até mesmo internação, para os impossibilitados de se locomoverem, incluindo também os abrigados em instituições filantrópicas.
A atitude do profissional da área de saúde que recusar ou dificultar o atendimento ou até mesmo a assistência à pessoa idosa, sem justa causa, caracteriza-se como crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa.
Atendendo ao princípio da contributividade, uma entidade filantrópica pode efetuar legalmente cobrança de, no máximo, 85% dos rendimentos do idoso que ela abriga para a participação no custeio da entidade.
O laudo social, geralmente, contém o parecer conclusivo de acordo com o momento que deu origem ao parecer e a partir do ponto de vista específico da profissão de serviço social.
Ao elaborar um relatório, o assistente social deve apresentar as informações gerais e as detalhadas do conteúdo apreendido durante a realização do estudo, sem, contudo, interpretar os dados obtidos, pois tal atitude implica necessariamente juízo de valor.
Quando o assistente social compõe uma equipe interdisciplinar de atendimento de um serviço de saúde, é suficiente que o estudo social seja feito por outro profissional da mesma equipe, ainda que seja de categoria diferente, pois sua função, nesse tipo de atividade, relaciona-se à intermediação entre usuário e instituição.
Ao realizar uma visita domiciliar, recomenda-se que o assistente social não explicite o seu objetivo, para evitar que a família interfira no processo de obtenção das informações relativas à sua dinâmica interna.
A visita do assistente social a uma instituição, a fim de conhecer o trabalho desenvolvido, bem como de avaliar a cobertura e qualidade dos serviços prestados, requer do profissional amplo conhecimento acerca das políticas sociais.
Na entrevista, o uso da síntese integradora consiste em apresentar ao usuário o ponto de vista do entrevistador acerca dos temas abordados e finalizar o trabalho a partir do resumo conclusivo desenvolvido pelo profissional.
Na realização de uma entrevista, o assistente social deve usar a técnica de clarificação, com a intenção de auxiliar o entrevistado a detalhar mais determinado assunto e refletir sobre ele, como no seguinte diálogo: Usuário: Só tem discussão quando bebo. Assistente social: Poderia me ajudar a entender como você é quando não bebe?
Com a finalidade de apreender o que não é transmitido pelo entrevistado em uma visita domiciliar, o assistente social deve adotar a técnica de entrevista semiestruturada ou de perguntas abertas, conjugada à técnica de observação.