Questões de Concurso Para inpi

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  

É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  

A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas consequências.  

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.