Questões de Concurso Para inpi
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A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.
Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da
celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.
Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já
existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.
O negócio jurídico referente ao bem principal
excepcionalmente abrangerá as pertenças relativas a esse
bem.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
A competência privativa do presidente da República para
iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e
complementares não pode ser delegada.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
Compete ao presidente da República, na condição de chefe
de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de
agressão estrangeira.
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