Questões de Concurso Para sedf

Julgue o item, referentes ao direito civil.

Os prazos prescricionais previstos em lei não podem ser alterados por acordo entre as partes.

Julgue o item, referentes ao direito civil.

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem que à intenção nelas consubstanciada.  

Julgue o item, referentes ao direito civil.

São benfeitorias voluptuárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore. 

Julgue o item, referentes ao direito civil.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

Julgue o item, referentes ao direito civil.

O cônjuge sobrevivente e qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, têm legitimidade para reclamar perdas e danos decorrentes de lesão a direito de personalidade de pessoa morta.

Julgue o item, referentes ao direito civil.

A incapacidade dos menores cessará quando a pessoa completar dezoito anos de idade ou, excepcionalmente, pela concessão dos pais, por meio de instrumento público homologado em juízo.  

Julgue o item, referentes ao direito civil.

Somente a autoridade judiciária pátria é competente para conhecer das ações que tenham como objeto imóveis situados no Brasil.  

Julgue o item, referentes ao direito civil.

No ordenamento brasileiro, é admitida, como regra, a repristinação automática, ou seja, quando uma lei revogadora é revogada, a anteriormente revogada volta a vigorar. 

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

Decai em cinco anos o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto. 

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

Após a reforma previdenciária, passou a ser lícita a acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço. 

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

Em regra, a carência para a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social com relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez é de doze contribuições mensais. 

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

O filho não emancipado que tenha deficiência intelectual é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. 

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

A pessoa física que presta a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural é denominada segurada especial, sendo um grupo que compõe os segurados obrigatórios da previdência social. 

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas, entre outras, em proteção à família, à maternidade e à velhice, independentemente de contribuição à seguridade social.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

Ainda que existam várias reclamações trabalhistas com identidade de matéria de empregados de uma mesma empresa, não poderá ser procedida a acumulação delas em um único processo, haja vista o princípio do jus postulandi. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

A tutela provisória concedida na sentença da reclamação trabalhista não comporta impugnação por meio de mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário; no entanto, caso a tutela provisória seja concedida ou indeferida antes da sentença, é cabível o mandado de segurança, em razão da inexistência de recurso próprio. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O depósito recursal recolhido no momento de interposição do agravo de instrumento que pretende destrancar recurso corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que se pretenda destrancar, salvo se a sua finalidade for destrancar recurso de revista que insurja contra decisão contrária a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, quando não haverá obrigatoriedade de se realizar o referido depósito de 50%. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O procedimento sumaríssimo é aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, podendo ser parte demandada a administração pública direta, mas não a autárquica e a fundacional.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

As partes, em regra, poderão indicar até três testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução, havendo exceção quanto aos inquéritos, nos quais poderão ser arroladas até seis testemunhas. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O não comparecimento injustificado do reclamante em audiência implica o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como a sua condenação ao pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.