Questões de Concurso Para ufmg
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I. Não é preciso licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Estão CORRETAS as afirmativas:
( ) O Plano Plurianual é elaborado de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, iniciando no 2º ano do mandato atual, até o 1º ano do mandato seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual tem vigência de 1 (um) ano.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.
( ) A vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no segundo semestre.
( ) Os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias são posteriores aos da Lei Orçamentária Anual, porque a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo deve ser adaptada às prioridades definidas do Plano Plurianual.
Assinale a sequência CORRETA.
Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA com relação às receitas orçamentárias.
Com relação ao que rege essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
( ) As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados.
( ) As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público não podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários para a continuidade de suas operações.
( ) Compete ao Conselho Federal de Contabilidade definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público.
( ) As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público devem representar apropriadamente a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade.
Assinale a sequência CORRETA.