Questões de Concurso Para ufba
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Q1996132
Direito Administrativo
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria não afasta a responsabilidade administrativa do
servidor.
Q1996131
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar
especificamente da competência, define que a edição de atos
de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Q1996130
Regimento Interno
Ao tratar da composição da Universidade Federal da Bahia –
UFBA, o Estatuto define que a responsabilidade pelas
atividades letivas é privativa do corpo docente, constituído por
professores com atividade regular de ensino, pesquisa,
extensão ou administração universitária.
Q1996129
Regimento Interno
O Estatuto da Universidade Federal da Bahia – UFBA define
eu seu art. 2º os objetivos da instituição, sagrando, dentre eles,
o de propiciar formação, educação continuada e habilitação
nas diferentes áreas de conhecimento e atuação, visando ao
exercício de atividades profissionais e à participação no
desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
Q1996128
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o
tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado em
algumas hipóteses, dentre elas, quando necessário para
atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais.
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