Questões de Concurso Para pc-es
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Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem
poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada
estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de
telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe
a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente
de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a
posse tranquila do objeto material do crime.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do
princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas
hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da
tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda
que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas
formas, só se dará se houver prova de que o agente tinha
ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime,
inadmitindo-se a presunção nesse sentido.