As receitas que pertencem ao Estado transitam pelo
patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do
princípio orçamentário da universalidade, estão previstas
na Lei Orçamentária Anual – LOA, e são denominadas
Na “Aba Comunica” do SIAFI, para se ter acesso às
mensagens destinadas aos usuários da unidade gestora,
deve-se clicar no seguinte símbolo destacado entre
aspas:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conceito de “todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada”, é denominada