Qual o prazo que o convenente deve notificar os partidos
políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, a contar da data de
recebimento dos recursos?
Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo
caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e
normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição
Federal, que determina que a LOA de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público?