Os contratos devem conter cláusulas com sanções
administrativas a serem aplicadas em decorrência
de atraso injustificado na sua execução, sujeitando o
contratado à multa de mora.
Com relação à aplicação da multa de mora, assinale a
alternativa INCORRETA.
Os atos administrativos, como emanação do Poder
Público, trazem em si certos atributos que os distinguem
dos atos jurídicos privados e lhes emprestam
características próprias e condições peculiares de
atuação.
São atributos dos atos administrativos, EXCETO:
O dever da probidade está constitucionalmente integrado
à conduta do administrador público como elemento
necessário à legitimidade de seus atos. O velho e
esquecido conceito romano do probus e do improbus
está presente em nossa legislação administrativa, como
também na Constituição da República Federativa do
Brasil.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo Meirelles (2015), os gestores da coisa pública,
investidos de competência decisória, passam a ser
autoridades, com poderes específicos do cargo ou
da função que ocupam e, consequentemente, com as
responsabilidades próprias de suas funções.
Sobre esse tema, é incorreto afirmar que: