Questões de Concurso Para unifesp

A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil;

[...]

IV - Os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;” (CF/88) Os âmbitos de atuação prioritária definidos acima são: a)

No atendimento a estudantes hospitalizados o planejamento do ensino deve considerar:

Conforme levantamento feito por Fonseca (1999), no final da década de 1990, existiam no Brasil 39 classes com atendimento escolar para seus pacientes, alocadas em 30 hospitais: 11 deles infantis. É possível que os números fossem maiores, pois as classes hospitalares nem sempre têm essa denominação e estão ligadas às mais diversas iniciativas, entre as quais estão os projetos experimentais de Secretarias da Educação, de Secretarias da Saúde, de universidades e de organizações não governamentais. Os dados levantados pelo autor mostram que, na maioria das vezes, as classes não tinham um professor responsável e eram desenvolvidas por bolsistas, estagiários e voluntários. Quanto ao espaço físico, apenas 46% delas funcionavam em salas destinadas à realização das atividades (23% em ambiente exclusivo e 23% em ambiente adaptado). As demais utilizavam corredores e enfermarias.

Fonte: ROLIM, C. L. A. E GÓES, M. C. R. Educação e Pesquisa, São Paulo, v.35, n.3, p. 509-523, set./dez. 2009.

O texto apresenta alguns dos problemas que definiam o atendimento educacional hospitalar há 20 anos. Considere as afirmações abaixo sobre os problemas definidores da história atual das classes hospitalares e atendimento domiciliar:

I. A falta de formação do pedagogo para trabalhar em classe hospitalar ou atendimento domiciliar ainda é um, entre os vários problemas enfrentados;

II. A falta de conhecimento, nos campos da saúde e educação, sobre a pedagogia hospitalar e sua importância para a saúde da criança;

III. A falta de integração entre os ambientes hospitalar e escolar contribui para que a escola, muitas vezes, desconheça as necessidades das crianças hospitalizadas;

IV. É frequente que voluntários e estagiários assumam as funções do pedagogo no ambiente hospitalar;

V. É necessário maior investimento de recursos públicos para formação de equipes pedagógicas e construção de espaços físicos adequados à educação hospitalar.

Assinale a alternativa que aponta as afirmações corretas:

(1) “Os estudos mais recentes no campo da educação especial enfatizam que as definições e uso de classificações devem ser contextualizados, não se esgotando na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente, transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, reforçando a importância dos ambientes heterogêneos para a promoção da aprendizagem de todos os estudantes”.

Fonte: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEE-EI (BRASIL, 2008, p.11)

(2) A referência à necessidade de contextualização de classificações diagnósticas aponta para avanços legais nos modos de definição do público-alvo da Educação Especial porque expressa uma reflexão crítica à consideração apenas da dimensão orgânica de deficiências, transtornos, distúrbios, síndromes ou aptidões apontando para o caráter dinâmico e relacional dos processos de desenvolvimento humano e para a dimensão educadora das práticas inclusivas.

A partir do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCNEB) partem de entendimento que a educação básica deve funcionar como um sistema educacional articulado e integrado, segundo três dimensões básicas: organicidade, sequencialidade e articulação. Disso resulta a necessidade de desenvolvimento de ações intencionais e organicamente concebidas nas diferentes etapas da escolarização básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio), que atendam às necessidades dos estudantes, considerando as diversas fases de seu desenvolvimento físico, intelectual, emocional e social. De acordo com as competências estabelecidas na LDBEN, cabe aos Estados e ao Distrito Federal assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem; e ao Distrito Federal e aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental. Assinale a alternativa INCORRETA:

O ensino médio, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/1996), deve formar o jovem em todas as suas potencialidades. Estudiosos do ensino médio ressaltam a necessidade de a escola repensar suas práticas pedagógicas, a fim de valorizar a condição juvenil, criando pontos de diálogo com os sujeitos, com sua realidade, levando em conta sua condição social, para que se possa enfrentar os desafios dados pela escolarização dos jovens na atualidade.

Partindo desse entendimento, é correto afirmar que em sua atuação o pedagogo hospitalar deve:

I. Compreender o jovem e a realidade que o cerca, estabelecendo pontos de diálogo entre a escola e a cultura juvenil, considerando os diferentes contextos sociais;

II. Combater representações negativas e preconceituosas sobre os jovens, muitas vezes vistos como desprovidos de ambições quanto ao futuro;

III. Contribuir para se repensar as práticas pedagógicas realizadas nas escolas, a fim de responder aos desafios requeridos no trato com a juventude;

IV. Estimular a adaptação do jovem ao ambiente escolar, a fim de afastá-lo da cultura juvenil, evitando que venha ter contato com drogas.

Na Semana de Planejamento a coordenadora pedagógica propôs para o grupo de professores uma discussão sobre a importância da avaliação para a elaboração e análise do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Alguns professores julgaram que seria mais adequado deixar o tema avaliação para ser discutido após a conclusão do PPP quando possuiriam mais conhecimento sobre o que deveria ser avaliado. Tendo por base uma concepção de avaliação como processo, a coordenadora insistiu utilizando os seguintes argumentos:

I O estudo dos problemas da realidade escolar realizado para a construção do PPP é considerado como processo de avaliação;

II O processo de avaliação é fundamental para que haja êxito na construção do PPP;

III Nem todos os momentos de construção do PPP são permeados pela avaliação, por isso o tema não deve ser deixado para o final do processo;

IV Embora a avaliação deva ocorrer no final do processo de elaboração do PPP, é fundamental discutir o que e como será avaliado durante o processo;

V A avaliação define, corrige e aprimora os rumos a serem tomados durante a construção do PPP.

Considerando a relação de interdependência entre planejamento e avaliação é correto o que a coordenadora afirmou em:

A Presidenta da República sancionou em 25 de junho de 2014 a lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação e que estabelece em seus artigos e incisos:

“Art. 1° É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2° São diretrizes do PNE:

[...]

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade” (Lei 13.005/2014) No Anexo da Lei, constam 20 Metas e 254 Estratégias.

Na Meta 20 está estabelecido que o país deverá: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no ______(A)______ de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao ______(B)_______.

Os prazos estabelecidos pelo PNE na Meta 20 definidos pelas letras A e B são, respectivamente:

Tereza é pedagoga em um hospital infantil público na periferia da grande São Paulo. Ela sabe que desde os anos 1990, além do direito a programas de educação para a saúde e acompanhamento do currículo escolar durante a permanência hospitalar, a legislação brasileira determina que as crianças e adolescentes têm direito a desfrutar de alguma forma de recreação, assim como também estabelece obrigatoriedade de existência de brinquedotecas nos hospitais que ofereçam atendimento pediátrico, em regime de internação. Isso parece ser desconsiderado no hospital onde trabalha. Lá a brinquedoteca precisa ser reequipada, há necessidade de aquisição de equipamentos e materiais que contemplem a diversidade das crianças e adolescentes atendidos. Tereza se pergunta como contribuir para resolver o problema.

Avalie as afirmativas abaixo:

I De acordo com a publicação “Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar: estratégias e orientações", da Secretaria de Educação Especial (Brasília: MEC; SEESP, 2002), a pedagoga tem autonomia para elaborar um projeto com base na legislação específica e encaminhá-lo à iniciativa privada buscando apoio financeiro para as mudanças que a brinquedoteca necessita;

II A pedagoga deve articular-se com a equipe de saúde do hospital, com a coordenação do programa de educação hospitalar da instituição e, se necessário, com a secretaria de educação para expor suas ideias sobre a brinquedoteca e a necessidade de reequipá-la e até propor a elaboração de um projeto com esse objetivo;

III A pedagoga pode apresentar à sua equipe de trabalho as determinações da Resolução n. 41/95, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasil, 1995) e do Projeto de lei Nº 2.087, de 1999 (sancionado e transformado na lei nº 11.104, de 21 de março de 2005). Esses documentos estabelecem o direito à recreação, programas de educação para a saúde e acompanhamento do currículo escolar durante a permanência hospitalar e a obrigatoriedade da existência de brinquedotecas no ambiente hospitalar;

IV Como profissional da educação, a pedagoga deve fundamentar suas preocupações e propostas de transformação da brinquedoteca apresentando dados de observações realizadas durante seu trabalho além de contribuições de diferentes estudos sobre a importância da arte, do lúdico, de brinquedos e brincadeiras para as crianças e adolescentes hospitalizados e em situação de vulnerabilidade e risco social.

É correto apenas o que se afirma em:

São características do Projeto Político Pedagógico numa perspectiva emancipatória:

I. O movimento de busca em favor da democracia na escola;

II. A centralidade na inclusão, valorização da diversidade e atenção às necessidades e expectativas educacionais dos estudantes;

III. A previsão de processos participativos em sua elaboração, execução e avaliação;

IV. A lógica do paradigma da gestão de resultados, enfatizando aspectos como produtividade, controle, medidas de efetividade;

V. Sua legitimidade é dada pelo sistema de ensino e supõe alinhamento às suas políticas a cada governo;

VI. Vincula as dimensões técnica e política do trabalho pedagógico, articulando-as ao contexto social.

Sobre os termos Gestão Escolar e Gestão Educacional é correto afirmar que eles:

Leia com atenção o fragmento abaixo antes de responder ao que segue:

“Curiosamente, o fato de a mão-de-obra ser predominantemente feminina não impede a rotina de desrespeito às parturientes. Qual a razão da passividade dessas trabalhadoras diante da violência obstétrica? A razão é que, em regra, não há espaço para sororidade nas maternidades hospitalares; ao contrário, o parto hospitalar rompeu os vínculos de solidariedade feminina que existiam quando o nascimento era um evento doméstico, guiado por parteiras e comadres. Pior do que isso, a lógica mercantilista aliada às rígidas e incontestáveis verdades científicas praticadas nos hospitais, a estrutura extremamente hierarquizada, geram um ambiente onde as condições do pensamento se esvaziam, as rotinas de trabalho estimulam uma ação mecânica, onde não se pensa, apenas se executam ordens. Nesse contexto, atos contra a integridade física e moral da parturiente são praticados muitas vezes sem que o profissional da saúde se dê conta da violação que ali ocorre, das consequências traumáticas para a mãe e bebê, pois as práticas são naturalizadas, dentro da lógica do mercado e sem se refletir sobre o seu impacto humano ou mesmo se seriam as melhores condutas para a saúde física e psíquica da paciente. Nasce, assim, uma categoria profissional incapaz de fazer julgamentos morais, esvaziada de reflexão, que aceita e cumpre rotinas e ordens sem questionar, como fruto da massificação, da imposição de rígida hierarquia e de procedimentos padronizados, onde não há espaço para reflexão sobre o sentido daquele trabalho".

Fonte: VALLE, Daniela. Mercantilização da saúde e violência obstétrica. VALLE, Daniela. In: Carta Capital, Justificando, 26 de julho de 2017, disponível em http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/26/mercantilizacao-da-saude-e-violenciaobstetrica/), acesso em 01 de abril de 2018.

Considerando a realidade exposta e comentada no artigo de Valle, presuma a eventual necessidade de coordenar a (re) construção de um projeto pedagógico voltada ao ensino profissionalizante na área de saúde que atente para a articulação entre questões de diversidade e currículo. A partir desse pressuposto, identifique abaixo a única alternativa que viabiliza um planejamento com ações adequadas à superação do cenário denunciado no artigo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação NACIONAL (Lei Federal nº 9.394/1996), no Artigo 35, define o ensino médio como etapa final da educação básica, sendo sua incumbência formar para a continuidade dos estudos, formar para o trabalho e para o exercício da cidadania, promovendo o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. Estudos indicam uma alta taxa de jovens que não concluem o ensino médio, além da existência de uma grande defasagem idade-série nessa etapa da escolarização, especialmente entre os jovens que possuem baixa renda e que frequentam as escolas públicas. Ainda, que a oferta de oportunidades educacionais no Brasil é desigual, afetando a relação que os jovens estabelecem com o conhecimento, bem como a forma como encaram o mundo do trabalho e a continuidade dos estudos.

É correto afirmar que:

I. O ensino médio é etapa da educação básica que tem por função formar o estudante para o trabalho e para o exercício da cidadania, devendo oferecer um ensino adequado às diferentes classes sociais;

II. É importante que o ensino médio promova nos estudantes uma formação ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, contribuindo para seu futuro pessoal e profissional;

III. Para que ocorra uma efetiva democratização do acesso e permanência dos estudantes no ensino médio, é necessário que se garanta a todos, de forma igualitária, o acesso ao conhecimento acumulado pela sociedade;

IV. É relevante compreender as relações existentes entre a origem social dos estudantes e seu destino escolar, a fim de se combater as desigualdades educacionais.

A autonomia da escola em uma sociedade que se pretenda democrática é, sobretudo, a possibilidade de ter uma compreensão própria das metas da tarefa educativa em uma democracia. Sem essa possibilidade, não há como falar em ética do professor e em ética da escola, e sem isso, a autonomia deixa de ser uma condição de liberdade e pode até ser facilitadora da opressão. Sem liberdade de escolha, professores e escolas são simples executores de ordens e ficam despojados de uma responsabilidade ética pelo trabalho educativo.

Considerando a proposição acima, está correto concluir sobre a autonomia da escola que:

“No Brasil, a criação e a atuação de órgãos de apoio, decisão e controle público da sociedade civil na administração pública tem um significado histórico relevante. Nesse sentido, chamase a atenção para o fato de que a reivindicação de ampliação de espaços institucionais de participação e deliberação junto aos órgãos governamentais fazia parte das lutas políticas pela democratização da sociedade. Na educação, essa organização de espaços colegiados se realiza em diferentes instâncias de poder, que vão do Conselho Nacional aos Conselhos Estaduais e Municipais, e Escolares. Esses espaços e organizações são fundamentais para a definição de políticas educacionais que orientem a prática educativa e os processos de participação, segundo diretrizes e princípios definidos nessas várias instâncias”

FONTE: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania. 2004. p. 21-22.

O texto apresentado contextualiza a inserção do princípio da gestão democrática na legislação que organiza a Educação no país. Sobre o tema, avalie as afirmações:

I. A gestão democrática é um dos princípios que orientam a educação escolar no Brasil, e destina-se, exclusivamente, à organização das escolas públicas da Educação Básica.

II. A constituição de fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital de educação e efetuar o acompanhamento da execução do Plano Nacional de Educação é uma estratégia para a consolidação da gestão democrática no ensino público.

III. A elaboração dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares deve ser realizada pela direção dos estabelecimentos de ensino, em colaboração com os demais profissionais da educação da escola.

IV. Os sistemas de ensino têm autonomia para deliberar sobre a pertinência do princípio da gestão democrática na organização do ensino.

V. A participação popular no conselho de escola é garantida pela participação de representantes da comunidade local, independentemente de serem estudantes ou responsáveis por estudantes do estabelecimento de ensino. É correto apenas o que se afirma em:

A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

[...]

XII - proporção não inferior a ________(A)_________ de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

O valor percentual definido na letra A acima pela Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 para o FUNDEB é:

Com o objetivo de estruturar ações políticas de organização do sistema de atendimento educacional em ambientes hospitalares e domiciliares, a Secretaria de Educação Especial do MEC editou em 2002 documento intitulado Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar: estratégias e orientações. A publicação constitui parâmetro orientador da organização e funcionamento administrativo e pedagógico das classes hospitalares e do atendimento pedagógico domiciliar.

Conforme o documento:

"Os sistemas de ensino deverão criar oportunidades para formação continuada dos professores que atuam nas classes hospitalares e no atendimento pedagógico domiciliar para que funcionem segundo os princípios e orientações próprios da educação básica" porque "cumpre às classes hospitalares e ao atendimento pedagógico domiciliar elaborar estratégias e orientações para possibilitar o acompanhamento pedagógico-educacional do processo de desenvolvimento e construção do conhecimento de crianças, jovens e adultos matriculados ou não nos sistemas de ensino regular, no âmbito da educação básica e que encontram-se impossibilitados de frequentar escola, temporária ou permanentemente e, garantir a manutenção do vínculo com as escolas por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo seu ingresso, retorno ou adequada integração ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral".

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEE-EI (BRASIL, 2008) tem como objetivo geral o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais. Com esse fim, propõe-se garantir:

I. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior: continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;

II. Atendimento educacional especializado;

III. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar e participação da família e da comunidade;

IV. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;

V. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Considere as afirmações acima sobre o que a PNEE - EI (BRASIL, 2008) visa garantir e assinale a alternativa correta:

A elaboração de um Projeto Político-Pedagógico, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996 é uma atribuição da escola e envolve a participação:

“Os três pilares principais dos Direitos Humanos são: a universalidade; a indivisibilidade e a interdependência. A universalidade significa que os direitos são universais, no sentido de que pertencem a todos os seres humanos, sem distinção de sexo, cor, raça/etnia, nacionalidade, condição social, orientação sexual etc. A indivisibilidade quer dizer que eles não podem ser divididos, e têm de ser garantidos e realizados ao mesmo tempo. Em outras palavras, a implementação desses direitos deve ocorrer de forma integrada e que atenda todas as demandas. A interdependência expressa que os direitos dependem uns dos outros, que eles se complementam, e que as pessoas precisam de todos os direitos, e não apenas de alguns deles”

FONTE: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Conselho Escolar e Direitos Humanos. 2008. p. 26.

Sobre o tema, avalie as afirmações:

I O atendimento escolar hospitalar responde ao princípio da interdependência entre os direitos, considerando a satisfação, simultânea, dos direitos à Saúde e à Educação;

II A não garantia do atendimento escolar hospitalar implica na responsabilização das autoridades competentes, conforme Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Constituição art. 208, parágrafo 2º);

III- O atendimento escolar hospitalar atende ao disposto no Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece como dever do Estado a garantia das condições de acesso e permanência de todas às pessoas à educação básica;

IV - O atendimento escolar hospitalar atende ao princípio da integralidade, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, conforme arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988.

É correto apenas o que se afirma em: