Questões de Concurso
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Q692730
Contabilidade Geral
De acordo com o que dispõe no artigo 19, da
Portaria CAT 162, de 29-12-2008, após a concessão
da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo
estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá
sanar erros em campos específicos da NF-e, por
meio de Carta de Correção Eletrônica- CC-e,
transmitida à Secretaria da Fazenda.
É permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro NÃO esteja relacionado com:
I - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;
IV - ao número e série da NF-e.
Assinale abaixo a alternativa correta:
É permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro NÃO esteja relacionado com:
I - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;
IV - ao número e série da NF-e.
Assinale abaixo a alternativa correta:
Q692729
Contabilidade Geral
Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda
na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento),
as importâncias pagas ou creditadas por pessoas
jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou
mercantis, pela prestação de serviços
caracterizadamente de natureza profissional:
Q692728
Contabilidade Geral
Indique a alternativa incorreta, com referência a
IN 971/2011 (Retenções INSS):
Q692727
Contabilidade Geral
Texto associado
A empresa X Ltda. prestou serviços de pavimentação de asfalto em um determinado trecho da unidade da USP. O valor total do contratado foi de R$ 160.856,32, sendo assim especificados:
Concluído os serviços, a empresa emitiu a Nota Fiscal de Prestação de Serviços no valor total contratado.
Calcule a retenção do INSS, de acordo com a IN RBF/971, de 13/11/2011, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária, especialmente o que trata da apuração da base de cálculo da retenção:
Artigo 122: (...)
II – não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de serviços em geral, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados:
a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;
b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos);
d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e
e) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.
O valor total da retenção de INSS apurada é:
Q692726
Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública é executada em três estágios:
Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a
opção correta:
I – Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;
II – A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III – O Pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;
I – Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;
II – A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III – O Pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;
Q692725
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo como que dispõe o artigo 35 da Lei Nº
4.320/64:
Art.35 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Assinale a alternativa correta:
Art.35 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Assinale a alternativa correta:
Q692724
Direito Administrativo
Conforme dispõe o artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado sanções, tais como:
Q692723
Direito Administrativo
O Contratado fica obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou
compras, até:
Q692722
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública
do Estado de São Paulo, licitou, na modalidade
pregão, contratação de fornecimento de óleo diesel.
Em 16 de janeiro de 2012 foi celebrado o contrato nº
01/2012, com vigência a contar da data da
assinatura até 31/12/2012. Transcorridos 5 meses de
vigência contratual, a Contratada solicitou a
Contratante, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, sob o argumento de que o
óleo diesel teve seu preço reajustado pela
Distribuidora, após a realização do pregão.
A Contratada apresentou demonstrativos da
elevação dos preços os quais puderam ser
confirmados através de notícias veiculadas como
Folha de São Paulo, Jornal do Brasil e a Tabela da
ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Q692714
Direito Administrativo
Quando exigida garantia em uma contratação, a
Contratada poderá apresentar à Contratante:
Q692741
Português
Complete a frase corretamente: Duvido que a
equipe..................... unida: a atitude do coordenador
em nada...................... para o domínio das
dificuldades que se..................
Q692721
Direito Administrativo
O prazo máximo de validade do registro de
preços será de:
Q692720
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Q692719
Direito Administrativo
Tendo em vista a publicação do aviso de Edital de Pregão no dia 12/11/2010, escolha abaixo a alternativa correta para o agendamento do Ato Público:
Q692718
Direito Administrativo
Considerando as providências necessárias para a
publicidade de um edital na modalidade de Pregão,
cujo valor estimado é de R$ 710.000,00, indique qual
é a alternativa correta:
Q692717
Direito Administrativo
Assinale, dentre as alternativas, a que completa
de forma correta a afirmação a seguir:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
Q692716
Direito Administrativo
Certa unidade da Administração Pública fez incluir
no edital especificação de um determinado modelo
de veículo, comprometendo, restringindo e frustrando
o caráter competitivo do certame, e alijando da
competição outros modelos similares.
Esta conduta constitui grave ofensa ao princípio da:
Esta conduta constitui grave ofensa ao princípio da:
Q692715
Direito Administrativo
Uma licitação que contém uma ilegalidade deve
ser:
Q692713
Direito Administrativo
Determinada universidade pública pretende
realizar licitação para contratar serviços de
manutenção de ar condicionado, pelo prazo de 30
meses, prorrogável por período igual até o limite de
60 meses, e valor mensal estimado de R$ 6.000,00.
Quais as modalidades de licitação são legalmente possíveis?
Quais as modalidades de licitação são legalmente possíveis?
Q692712
Direito Administrativo
Em determinada licitação, na modalidade de
tomada de preços, para contratação de serviços de
nutrição e alimentação, com refeições elaboradas
nas dependências da contratada, constava no edital
que os horários das refeições deveriam ser os
seguintes: das 7 h às 7h30min para o desjejum; das
11h às 12h para o almoço; das 14h30min para o
lanche da tarde; das 18h às 19h para o jantar. Em
sua proposta, a firma X, participante do certame,
atendeu às demais exigências, mas, em relação aos
horários das refeições, introduziu uma observação
no final, alertando que os mesmos seriam
respeitados, desde que não ocorresse
engarrafamento no trânsito. Se você fosse membro
da comissão de julgamento de licitação, como
procederia:
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