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Q207688

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207688 Direito Constitucional

Texto associado

Nessa situação hipotética, o desapropriado

Alternativas

não tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

tem o direito a retrocessão por adestinação.

poderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.

não tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.

tem direito a justa e prévia indenização.

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Q207684

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207684 Direito Constitucional

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.

O interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.

Os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.

Configura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.

Estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.

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Q207664

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207664 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Considerando a autonomia que foi atribuída aos estados- membros, será válida regra por eles estabelecida que subordine a eficácia de convênios celebrados por secretários de estado ou de seus contratos à aprovação da assembleia legislativa.

Com fundamento no exercício de sua capacidade de auto- organização, o estado-membro pode estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que determinadas matérias sejam veiculadas mediante a edição de lei complementar, ainda que em relação a estas a CF preveja lei ordinária.

É vedado ao estado-membro estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que o governador somente será processado criminalmente pelo STF, mediante autorização da respectiva assembleia legislativa.

De acordo com o STF, a circunstância de as leis que tenham por objeto matéria tributária repercutirem no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que a iniciativa para tanto é privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual reconhece ser a iniciativa de tais leis concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.

Os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, desde que mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, regra, contudo, que não se aplica ao processo de formação de territórios federais.

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