Questões de Concurso Para pc-ms
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Conforme dispõe a Lei 8.429/1992 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A respeito dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta.
O inglês Gary e sua esposa, Madeleine, também inglesa, são engenheiros que trabalham em uma empresa multinacional estabelecida na cidade de Campo Grande - MS. Residem há quinze anos de forma ininterrupta no Brasil e possuem intenção de se estabelecerem permanentemente no país. Em 2012, Gary e Madeleine foram denunciados pelo crime de estelionato, tendo sido, ao final do processo, absolvidos definitivamente. De acordo com o que prevê a Constituição Federal Brasileira/1988, Gary e Madeleine, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, poderão ser naturalizados?