Questões de Concurso Para pc-ba

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Q886832 Direito Administrativo
Um dos requisitos do ato administrativo é
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Q886831 Direito Administrativo
Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da
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Q886830 Direito Administrativo
Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos, o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio pelo qual deve prevalecer
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Q886829 Direito Constitucional
Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é
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Q886828 Direito Constitucional
Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.
Alternativas
Respostas
586: E
587: A
588: B
589: C
590: B