Questões de Concurso Para câmara legislativa do distrito federal

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando a histórica participação de assistentes sociais na composição de equipe multiprofissional, ratificada no denominado processo transexualizador, regulado pela Portaria do Ministério da Saúde n° 2.803/2013, a Resolução n°845/2018, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, dispõe sobre a atuação profissional do/a assistente social em relação ao mesmo.

Nesse sentido é correto afirmar que os/as assistentes sociais devem

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

Nos dias de hoje, a intervenção no campo das políticas sociais constitui o principal espaço de atuação profissional do/da assistente social, existindo uma relação visceral entre as políticas sociais e o Serviço Social, desde a inserção da profissão no mercado de trabalho. Frente à essa relação, considere as assertivas abaixo.

I. Nas ultimas três décadas, a perspectiva estrutural-reformista, firmou o Serviço Social como fundamental campo de reflexão, formulação e teorização critica sobre a política social na sociabilidade capitalista.

II. No contexto do desenvolvimentismo, a intervenção profissional, junto às políticas sociais, entendia que os problemas sociais deveriam ser enfrentados com estratégias sistemáticas, técnicas, metódicas e anômicas.

III. No período da ditadura civil-militar os/as assistentes sociais aderiram à visão tecnocrática dada às políticas sociais.

IV. A precarização e a intensificação do trabalho do/da assistente social é uma realidade em praticamente todas as áreas de atuação profissional, em decorrência da sistematização das políticas sociais.

V. As incidências conservadoras que remodelam a atuação do Serviço Social nas políticas sociais podem fazer retroceder as conquistas históricas alcançadas nos últimos anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A prática profissional requer diferentes tipos de conhecimentos constitutivos das dimensões da profissão, que se articulam e se complementam, formando uma unidade na diversidade. Dessa unidade pode ser assegurada a