Questões de Concurso Para câmara dos deputados

Revoltado com o alarmante déficit da Previdência Social e o consequente valor ínfimo dos proventos recebidos por sua mãe, aposentada e portadora de câncer terminal, Ataulfo, auditor fiscal, passa a exigir, em dobro, o pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores que fiscaliza, advertindo-os de que, em caso de descumprimento, divulgaria nas redes sociais a lista de devedores e os respectivos débitos fiscais.
Uma vez na posse dos valores pagos a ele diretamente pelos contribuintes, Ataulfo não repassa as quantias ao erário e as utiliza em viagem com sua mãe.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que Ataulfo praticou o crime de 

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas:

I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.
II. nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.
III. quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma em 

Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural.
Sobre as regras do voto plural dispostas na Lei nº 6.404/76, assinale a afirmativa correta.

Em relação à negociação das quotas na sociedade do tipo simples, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato pode regular a cessão da quota social; em caso de omissão, o sócio está autorizado a transferi-la independentemente de audiência dos demais sócios.
II. A cessão da quota social depende do consentimento dos demais sócios e da correspondente modificação do contrato social, sob pena de não ter eficácia quanto a estes e à sociedade.
III. A cessão da quota social é vedada a quem não seja sócio, ainda que por herança.

Está correto o que se afirma em

No dia 10 de janeiro de 2024, a comunidade de uma pequena cidade ribeirinha no centro-oeste do país foi surpreendida pela explosão de um navio de propriedade da Sociedade Gás Centro-sul, que estava atracado no Terminal Marítimo Porto Seguro.
Com a explosão houve vazamento de substâncias que afetaram negativamente o ecossistema local, prejudicando os moradores e as atividades de pesca e agrícola. Lucas e Jade, pequenos produtores rurais, diretamente afetados pelo vazamento, formalizaram um acordo com a Sociedade Gás Centro-Sul, pelo qual a Sociedade pagou determinado valor a título de compensação pelos danos e os autores deram quitação plena e irrevogável para nada mais dela reclamar a título de indenização em decorrência da explosão do navio, ressalvando expressamente que o Terminal Marítimo Porto Seguro estava excluído dessa quitação.

Na semana seguinte, eles promoveram ação judicial em face do Terminal Marítimo Porto Seguro, requerendo a indenização pelos danos suportados.
Diante da situação hipotética, analise as assertivas a seguir.

I. A quitação dada por Lucas e Jade libera a Sociedade Gás Centro-Sul, mas não aproveita o Terminal Marítimo Porto Seguro que permanece devedor da integralidade da obrigação.
II. A propositura da ação contra o Terminal Marítimo Porto Seguro apenas, importa renúncia da solidariedade, de sorte que Lucas e Jade não podem mais exigir o crédito total de nenhum dos devedores.
III. O Terminal Marítimo Porto Seguro pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade, lhe aproveite até a concorrência da quantia paga.

Está correto o que se afirma em