Questões de Concurso Para câmara dos deputados
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Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar
Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:
I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
O assunto da conversa diz respeito às pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta relacionadas à situação descrita, de modo que ambas chegaram à correta conclusão de que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que