Questões de Concurso Para câmara dos deputados

As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, por deliberação das respectivas bancadas, após amplas tratativas, passaram a constituir um bloco parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados, o que foi comunicado à mesa na forma regimental.

O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de cada legislatura, bem como da influência que a não apreciação de projetos pendentes exerceria sobre essa temática.

Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão 

Em razão de um grande movimento da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.

Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.

Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que

João, servidor público federal lotado em determinado órgão de controle, recebeu a incumbência de verificar a observância do teto remuneratório constitucional no âmbito de três entidades da Administração Pública Federal indireta, que recebiam recursos do orçamento da União.

A sociedade de economia mista Alfa recebe recursos para o pagamento de uma gratificação de desempenho aos empregados, o que se mostrou relevante para o aumento dos índices de produtividade.

A empresa pública Beta recebe recursos para a manutenção dos equipamentos que utilizava no desempenho de sua atividade econômica. Por fim, a empresa pública Gama recebe recursos para a realização de obras.

À luz da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos empregados das três entidades referidas na narrativa, que

O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de:

I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.

Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que