Questões de Concurso Para câmara dos deputados
Foram encontradas 8.142 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública na situação apresentada, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalie as afirmativas a seguir.
I. Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto e é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva.
III. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse.
Está correto o que se afirma em
A respeito do fato narrado, assinale a afirmativa correta a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a pretensão de reparação civil de dano ambiental é correto afirmar, à luz da jurisprudência e tema de repercussão geral, que