Questões de Concurso Para câmara dos deputados
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Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,
Nesse contexto, de acordo com a PNSB,
Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.