Questões de Concurso Para cnj
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Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
Um dos critérios a ser observado no processo administrativo
federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas
processuais dos interessados.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá
eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para
fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores
efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos
de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de
atos administrativos de controle.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em
consórcio depende de autorização expressa no edital do
certame.
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