Questões de Concurso Para telebras
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A LDO, elaborada em consequência do plano plurianual, serve como balizador da elaboração do orçamento anual.
O princípio do orçamento bruto e o princípio da unidade orçamentária têm o mesmo objetivo: estabelecer o imperativo de elaboração de somente um orçamento.
Um requisito para elaboração e aprovação da LDO é a apresentação de cronograma de desembolso.
Determinados programas de investimentos podem ser apresentados no orçamento de forma global, deixando de atender ao princípio da discriminação ou da especialização.
O Poder Executivo não tem autonomia para alterar lei orçamentária, se ela estiver em vigor, ainda que haja projetos de lei de créditos adicionais.