Questões de Concurso Para telebras
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Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais
atos de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de
entes públicos ou governamentais.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças,
a legislação de regência exige que ambos os pais deem o
consentimento específico e em destaque, dada a ampla
proteção das crianças no ordenamento pátrio.
Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa
informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu
conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteção das
informações secretas.
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
Em razão da soberania estatal, as informações acerca de
condutas que impliquem violação de direitos humanos
praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição
de acesso.