Questões de Concurso Para banpará

Conforme o Art. 19 da Lei 8.666/93 os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. avaliação dos bens alienáveis;

II. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Das regras acima.

A norma NBR 5419 não se aplica a

I. sistemas ferroviários.

II. sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica externos às estruturas.

III. veículos, aeronaves, navios e plataformas marítimas.

Das afirmações acima:

Considere seus conhecimentos e noções de acessibilidade a portadores de deficiência para responder esta questão. Das definições abaixo (Boas práticas e norma NBR 9050).

I. Guia de balizamento: Elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres, perceptível por pessoas com deficiência visual.

II. Orla de proteção: Elemento edificado ou instalado destinado a constituir barreira no piso para proteção de árvores, áreas ajardinadas, espelhos d’água e espaços similares.

III. Barreira de arco, significa que o dielétrico presente não suporta taxas de corrente acima de 100 A.

Assinale a alternativa correta sobre os grupos do PRONAF.

I. Grupo A: Agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), público-alvo do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e os reassentados em função da construção de barragens. Conseguem financiamento das atividades agropecuárias e não agropecuárias.

II. Grupo B (Microcrédito Rural): Agricultores familiares com renda bruta anual familiar de até R$ 6 mil. Conseguem financiamento das atividades agropecuárias e não agropecuárias no estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas.

III. Grupo A/C: Agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou público-alvo do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que já tenham contratado a primeira operação no Grupo A. Conseguem financiamento do custeio das atividades agropecuárias, não agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização da produção.

Para ter acesso ao PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar é necessário as condições relacionadas nas alternativas abaixo, exceto: