Questões de Concurso Para ebserh

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e não será indutor de política para a iniciativa privada.

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federativo, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

O Conselho Regional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

No planejamento da saúde, não devem ser considerados os serviços e as ações prestadas pela iniciativa privada.

O planejamento da saúde no âmbito estadual deve ser realizado de forma uniforme, a partir das necessidades gerais do Estado, para otimizar recursos e investimentos.

As Comissões Permanentes de Integração são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terão por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre as instituições.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

As Comissões Intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, independentemente de estarem vinculados ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, não faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

A colaboração na proteção do meio ambiente e a orientação alimentar não são campos de atuação do Sistema Único de Saúde.

A vigilância nutricional e a formulação e execução da política de sangue não são campos de atuação do Sistema Único de Saúde.

A colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, não sendo esta atribuição exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego.

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, não está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

O Conselho Fiscal é órgão permanente da EBSERH e compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

Um membro do Conselho Fiscal será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e dois membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, sendo vendada a recondução.

Os membros do Conselho Fiscal sempre farão jus a honorários mensais.

Compete ao Conselho Fiscal da EBSERH acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.

Os membros da Diretoria Executiva deverão ter mais de dez anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos na área de gestão, de atenção hospitalar e de ensino em saúde.

A Diretoria Executiva da EBSERH será composta de até seis Diretores, nomeados pelo Presidente da EBSERH e indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Compete à Diretoria Executiva designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral da União.

A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

O Presidente da EBSERH deverá acolher, em todas as hipóteses, as deliberações feitas pela maioria absoluta da Diretoria Executiva.