Questões de Concurso Para al-ma

O Decreto nº 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, define que “a implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes”.
Segundo o PNDH – 3 é incorreto afirmar que

Ao longo da história do Serviço Social brasileiro, diferentes terminologias foram utilizadas para caracterizar o público-alvo do trabalho do assistente social.
Atualmente, fundamentado em uma perspectiva crítica de análise da sociedade, com base na Lei Orgânica de Assistência Social, os integrantes desse público são classificados como 

Com base na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Assistência Social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. Avalie se, em especial, ela visa
I. à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II. ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; III. à promoção da integração ao mercado de trabalho; IV. à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Estão corretos os itens

A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, institui no Título VI sobre financiamento que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: da União; das contribuições sociais; e, outras fontes.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. ( ) Constituem contribuições sociais as dos empregadores domésticos. ( ) Constituem contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
As afirmativas são, respectivamente,

Avalie, com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, se os deveres do Assistente Social, nas suas relações com os usuários, incluem:
I. Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. II. Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários. III. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados. IV. Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
Está correto o que se afirma em

Uma das atribuições do Assistente Social é planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
Os espaços sócio-ocupacionais configuram-se como espaços contraditórios, atravessados por relações de poder, demandando, cada vez mais, do profissional, incorporar o uso de indicadores que possibilitem a análise da complexidade das relações sociais.
Com base nessa visão, é incorreto afirmar que

De acordo com Iamamoto (2021), em publicação do CFESS, as conquistas dos/as assistentes sociais nas últimas cinco décadas também tecem o conjunto de desafios do presente, tais como: “o desenvolvimento de estudos sobre a formação social e histórica do Brasil e suas incidências no universo do Serviço Social, explicando as expressões da ‘questão social’ e dos sujeitos que as vivenciam em suas dimensões de raça, etnia, sexualidade, geração e território – a classe trabalhadora e seus segmentos - com os quais trabalhamos; e contribuímos para sua visibilidade na cena pública, também incluindo imigrantes, refugiados/as, apátridas e populações originárias”.
Com base neste excerto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado Ampliado, categoria da perspectiva teórico metodológica funcionalista, permite uma análise sobre as relações entre Estado e sociedade civil. II. A perspectiva histórico-crítica de análise das relações sociais contribui para o desvelamento das múltiplas situações de violação de direitos, através de conceitos como exploração, violência, poder. III. Será possível enfrentar os “desafios do presente” a partir da perspectiva de trabalho de inspiração norte-americana do Serviço Social de Casos, Grupo e Comunidade.
Está correto o que se afirma em

Com base no Decreto nº 7.508/11, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeiro e (F) para o falso.
( ) Considera-se Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; ( ) A Rede de Atenção à Saúde constitui-se em um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde; ( ) São Serviços Especiais de Acesso Aberto, os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
As afirmativas são, respectivamente,

O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
As opções a seguir apresentam princípios organizativos e doutrinários que estão de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que institui o SUS, à exceção de uma. Assinale-a.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. As três políticas são objetos de leis específicas que regulamentam sua organização e funcionamento. II. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. III. A organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Está correto o que se afirma em

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
De acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é correto afirmar que o SISNAD

Segundo a Política de Saúde Mental, a pessoa portadora de transtorno mental tem uma série de direitos assegurados. Assinale a opção que está em desacordo com tais direitos.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representou um divisor de águas na cidadania de crianças e adolescentes no Brasil.
De acordo com o desta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. IV. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares deverão fornecer declaração de nascimento sem informações sobre intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. V. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão direitos e qualificações diferenciadas, ainda que sejam proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
Estão corretas as afirmativas

Uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
Avalie se as ações programáticas relativas a essa diretriz incluem:
I. Criar mecanismos que permitam uma ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, visando uma agenda comum para implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. II. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo que o público em geral tenha acesso a ela. III. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referido, veto popular e plebiscito. IV. Estimular o debate sobre redução da maioridade penal, com vistas a impactar o aliciamento de menores para o tráfico de drogas e responsabilizar as pessoas em cometimento de atos infracionais.
Estão corretas as afirmativas:

Conforme a LOAS, as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
De acordo com o que prescreve a referida lei, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
I. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. II. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada. III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. IV. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), integra a proteção social especial e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CREAS.
As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a opção que indica um dos princípios e diretrizes previstos na Lei de Seguridade Social.

Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social, avalie se os direitos do Assistente Social incluem:
I. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional. II. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos. III. Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. 
Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei 8662, “O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.”
Nesse sentido, uma Assistente Social que trabalha em projetos voltados para crianças com deficiência indagou a um colega se deveria providenciar seu registro profissional em algum dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Saúde. II. Conselho Municipal da Assistência Social. III. Conselho Tutelar. IV. Conselho Municipal de Educação.
O colega então respondeu, corretamente, que 

No texto “Os espaços sócio-ocupacionais do Assistente Social”, Iamamoto enfatiza a tensão expressa no trabalho controlado e submetido ao poder do empregador, no atendimento às demandas dos sujeitos de direitos e na relativa autonomia do profissional para perfilar o seu trabalho.
Considerando essa tensão inerente ao trabalho profissional, assinale a formulação que diverge da reflexão apresentada pela autora.

Segundo as diretrizes curriculares da formação profissional (ABEPSS, 1996), os núcleos de fundamentação remetem a um conjunto de conhecimentos indissociáveis para a apreensão da gênese, das manifestações e do enfrentamento da questão social. Com base nestas diretrizes, assinale a afirmativa correta.