Questões de Concurso Para mjsp
Foram encontradas 1.181 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.
Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.